Ação de restituição de indébito
Ação judicial pela qual se pleiteia a devolução de quantia paga indevidamente (sem causa jurídica) ou a maior. Muito comum no direito tributário (repetição de indébito tributário).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Tributário
No Direito Tributário, a ação de restituição de indébito é amplamente utilizada para a recuperação de valores pagos indevidamente, como tributos que foram recolhidos a maior, permitindo que o contribuinte pleiteie a devolução dos montantes pagos sem amparo legal.
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, essa ação pode ser utilizada para a devolução de valores pagos em contratos que não foram cumpridos ou em situações onde há enriquecimento sem causa, garantindo a proteção do patrimônio do requerente.