Ação de Repetição de Indébito
Recuperação de valores pagos indevidamente.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
A ação de repetição de indébito é utilizada no âmbito do Direito Civil quando um indivíduo busca a devolução de valores que foram pagos sem dever, sendo um mecanismo importante para a proteção do patrimônio e das relações contratuais.