|

Ver Planos Entrar

Vade Mecum
Buscador de Jurisprudências
Dicionário Jurídico
Histórico
Assistente AI
Pastas
Cards de Estudo
Notícias
Atualizações

Dicionário Jurídico
Ação de Repetição de Indébito

Ação de Repetição de Indébito

Recuperação de valores pagos indevidamente.

Definição jurídica: Ação de Repetição de Indébito | JurisHand AI Vade Mecum