Repetição do indébito
Ação judicial pela qual se pleiteia a devolução de quantia paga indevidamente ou a maior. Direito de reaver o que foi pago sem causa jurídica.
Aplicações práticas
Direito Civil
A repetição do indébito é amplamente aplicada no Direito Civil, especialmente nas relações contratuais, onde uma parte pode reivindicar a devolução de valores pagos indevidamente em razão de erro ou excesso.
Direito Tributário
No âmbito do Direito Tributário, a repetição do indébito permite ao contribuinte solicitar a devolução de tributos pagos a maior, caso se comprove a ilegalidade ou inexigibilidade da cobrança.