Pagamento do indébito
Pagamento daquilo que não era devido ou que foi pago a maior. Gera para quem recebeu a obrigação de restituir (repetição do indébito) salvo exceções.
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o pagamento do indébito está relacionado à possibilidade de devolução de valores pagos indevidamente, permitindo que o contribuinte ou consumidor busque a restituição de valores que não deveriam ter sido pagos, seja por erro, excesso ou falta de obrigação.