Restituição
Ato de devolver algo que foi recebido indevidamente, como no caso de pagamento em excesso, restituição de imposto de renda ou devolução de bens após rescisão contratual.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
A restituição é amplamente aplicada no Direito Civil, especialmente em casos de contratos, onde uma das partes pode solicitar a devolução de valores ou bens em caso de rescisão contratual ou pagamento indevido. Também se aplica na restituição de impostos pagos a maior, quando o contribuinte pleiteia o reembolso junto à Receita Federal.