Restituição
Ato de devolver algo que foi recebido indevidamente, como no caso de pagamento em excesso, restituição de imposto de renda ou devolução de bens após rescisão contratual.
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Ato de devolver algo que foi recebido indevidamente, como no caso de pagamento em excesso, restituição de imposto de renda ou devolução de bens após rescisão contratual.