Termo : “Restituição de coisa apreendida”
Ato pelo qual um objeto apreendido durante um processo judicial, como prova ou instrumento de crime, é devolvido ao seu legítimo proprietário, após cumpridas as formalidades legais e a conclusão do processo.
Ato pelo qual um objeto apreendido durante um processo judicial, como prova ou instrumento de crime, é devolvido ao seu legítimo proprietário, após cumpridas as formalidades legais e a conclusão do processo.