Pagamento indevido
Pagamento realizado sem causa jurídica que o justifique seja por erro do pagador (indébito objetivo) ou por pagamento a quem não era o verdadeiro credor (indébito subjetivo). Obriga à restituição.
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o pagamento indevido implica na obrigação de restituir ao pagador o valor pago sem causa legítima, podendo gerenciar a relação jurídica entre credor e devedor, bem como o direito de reembolso em casos de erro.