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Ius possidendi

Direito de possuir, um direito legal de possuir ou controlar a propriedade ou um objeto específico.

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    No âmbito do Direito Civil, o ius possidendi se aplica à análise da tutela possessória e à proteção dos direitos dos possuidores, permitindo que aqueles que detêm a posse de um bem tenham respaldo legal para defender essa posse contra turbações ou esbulhos.

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