Indeferimento
Ato ou decisão de negar o que foi pedido ou requerido
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, o indeferimento é fundamental na análise de solicitações de licenças ou permissões, onde a administração pública deve justificar a negativa em respeito aos princípios da legalidade e da transparência.
Direito Processual Civil
No Direito Processual Civil, o indeferimento pode ocorrer em diversas fases do processo, como na conclusão de pedido de tutela provisória, implicando a rejeição de pedidos feitos pelas partes, impactando o prosseguimento da demanda.