Impreterível

Aplicações práticas

• Direito Processual Civil

  No âmbito do Direito Processual Civil, o termo impreterível se refere a prazos processuais que não admitem prorrogação, sendo essencial que as partes cumpram tais prazos para garantir a regularidade do processo.

• Direito Penal

  No Direito Penal, um prazo impreterível pode ser determinado para a apresentação de defesa ou cumprimento de penas, onde a inobservância resulta em consequências jurídicas severas.