Inidoneidade
Falta de aptidão capacidade ou confiabilidade para praticar certos atos exercer funções ou contratar com o poder público. Pode gerar sanções como declaração de inidoneidade para licitar
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A inidoneidade é relevante no âmbito do Direito Administrativo, pois pode levar à declaração de inidoneidade de um licitante, impedindo-o de participar de licitações e contratos administrativos. A verificação da inidoneidade é um procedimento essencial para garantir a integridade e a confiabilidade nas contratações públicas.