Invasão de competência
Situação em que uma autoridade ou órgão público atua além dos limites de sua competência legal, interferindo indevidamente na esfera de atribuições de outra autoridade ou órgão.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A invasão de competência é frequentemente analisada no âmbito do Direito Administrativo, uma vez que a atuação inadequada de órgãos públicos pode comprometer a hierarquia administrativa e a eficiência da administração pública.
Direito Constitucional
No Direito Constitucional, a invasão de competência pode resultar em ações diretas de inconstitucionalidade e em outras medidas de controle de constitucionalidade, visando proteger a separação de poderes e a autonomia dos entes federativos.