Inexigibilidade
Qualidade daquilo que não pode ser exigido ou cobrado. No direito administrativo é causa de dispensa de licitação quando há inviabilidade de competição. No direito penal pode ser causa supralegal de exclusão da culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa)
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A inexigibilidade é utilizada como fundamento para a dispensa de licitação em situações onde a competição é inviável, como na contratação direta de artista consagrado ou na aquisição de bens e serviços em situações emergenciais.
Direito Penal
No campo penal, a inexigibilidade pode servir como causa supralegal de exclusão da culpabilidade, legitimizando a defesa do agente que não poderia agir de maneira diversa às circunstâncias da situação.