II - Imposto de Importação de Produto Estrangeiro
Imposto federal que incide sobre a entrada de mercadorias estrangeiras no território aduaneiro brasileiro tendo função predominantemente regulatória do comércio exterior
Aplicações práticas
Direito Tributário
O imposto de importação é aplicado no âmbito do Direito Tributário, regulando a tributação de mercadorias que ingressam no país, afetando a arrecadação federal e a competitividade de produtos nacionais no mercado.