Título executivo administrativo
Documento expedido por autoridade pública no exercício de suas funções, que tem força executiva e enseja a execução forçada para satisfação de crédito.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O título executivo administrativo é utilizado para a cobrança de créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública, permitindo a execução forçada para a satisfação de valores devidos.