Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN)
Banco de dados que registra pessoas físicas e jurídicas com obrigações financeiras vencidas e não pagas junto a órgãos e entidades federais. Lei 10.522/2002.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O CADIN é utilizado pela administração pública como instrumento de controle de crédito e regularidade fiscal, permitindo a verificação da situação financeira de pessoas e empresas em licitações e contratações com o setor público.
Direito Tributário
No âmbito tributário, o CADIN auxilia na gestão da dívida ativa, possibilitando a identificação de contribuintes inadimplentes e a adoção de medidas para a recuperação de créditos tributários.