Certidão Positiva com Efeitos de Negativa
Certidão que atesta a existência de débitos, mas cuja exigibilidade está suspensa (ex: por parcelamento) ou garantida (ex: por penhora), produzindo os mesmos efeitos da CND.
Aplicações práticas
Direito Tributário
A certidão positiva com efeitos de negativa é utilizada para comprovar a regularidade fiscal do contribuinte, mesmo na presença de débitos que têm sua exigibilidade suspensa, possibilitando a participação em licitações e a obtenção de certidões e créditos.
Direito Civil
No âmbito civil, essa certidão pode ser exigida em transações que necessitam de comprovação da situação financeira do devedor, permitindo que este realize negócios jurídicos com segurança.