Certidão negativa
Documento que atesta a inexistência de débitos, pendências ou irregularidades em nome de uma pessoa ou empresa.
Aplicações práticas
Direito Tributário
No âmbito do Direito Tributário, a certidão negativa é frequentemente exigida para comprovar a regularidade fiscal de contribuintes em processos de licitação, obtenção de financiamentos e contratos com a administração pública.
Direito Empresarial
No Direito Empresarial, a certidão negativa é utilizada para averiguar a situação fiscal e trabalhista de empresas em operações de fusões, aquisições e parcerias comerciais.