Certidão de Regularidade Fiscal
Documento que comprova a quitação de débitos tributários de uma pessoa ou empresa.
Aplicações práticas
Direito Tributário
A certidão de regularidade fiscal é um documento fundamental no âmbito do direito tributário, utilizado para comprovar que um contribuinte está em dia com suas obrigações fiscais. É frequentemente exigida em processos licitatórios, na obtenção de financiamentos e na celebração de contratos com a administração pública.