Certidão Negativa de Débitos (CND)
Documento emitido por órgão público atestando a inexistência de dívidas do contribuinte perante aquele órgão.
Aplicações práticas
Direito Tributário
A Certidão Negativa de Débitos é um instrumento essencial no Direito Tributário, pois atesta a regularidade do contribuinte em relação às suas obrigações fiscais, sendo frequentemente exigida em processos de licitação, obtenção de financiamento e na certidão de regularidade em obrigações acessórias.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a CND é utilizada para demonstrar a regularidade fiscal do indivíduo ou da empresa em relação ao poder público, influenciando sua capacidade de celebrar contratos administrativos e participar de processos licitatórios.