Exigibilidade suspensa
Situação em que a cobrança de um crédito tributário é suspensa, por força de uma medida judicial ou administrativa, como a concessão de uma liminar, a interposição de um recurso ou o parcelamento do débito, até a decisão definitiva do litígio.
Aplicações práticas
Direito Tributário
No âmbito do Direito Tributário, a exigibilidade suspensa é aplicada quando um contribuinte questiona a legalidade de um tributo, seja por meio de ação judicial, seja pela apresentação de recurso administrativo, o que impede a Fazenda Pública de cobrar o tributo até que haja uma decisão sobre o referido questionamento.