Crédito fiscal
Direito do contribuinte de abater (compensar) valores de tributos pagos anteriormente em operações anteriores (ex: ICMS, IPI) do montante devido em operações futuras.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Tributário
O crédito fiscal é amplamente aplicado no âmbito do Direito Tributário, permitindo que os contribuintes possam utilizar os créditos acumulados de tributos pagos, como ICMS e IPI, para compensar tributos devidos em operações futuras, o que atua como uma forma de incentivo à atividade econômica e à regulagem da carga tributária.