Crédito fiscal
Direito do contribuinte de abater (compensar) valores de tributos pagos anteriormente em operações anteriores (ex: ICMS, IPI) do montante devido em operações futuras.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Direito do contribuinte de abater (compensar) valores de tributos pagos anteriormente em operações anteriores (ex: ICMS, IPI) do montante devido em operações futuras.