Embargos à Execução Fiscal
Principal meio de defesa do executado na execução fiscal, constituindo uma ação autônoma incidental. Permite a discussão ampla sobre a legalidade e exigibilidade do crédito tributário. Em regra, sua admissibilidade está condicionada à prévia garantia do juízo (penhora, fiança bancária, seguro garantia).
Aplicações práticas
Direito Tributário
Os embargos à execução fiscal são utilizados para contestar a validade de um crédito tributário que está sendo cobrado judicialmente, permitindo que o executado argumente a respeito da legalidade da dívida, seja por razões formais, como a inexistência do crédito ou a prescrição, ou substanciais, como a ilegitimidade do sujeito passivo.