Legislação tributária

Conjunto de normas e princípios que disciplinam a instituição, a arrecadação e a fiscalização dos tributos, bem como a relação entre o Fisco e os contribuintes. A legislação tributária compreende as leis, os tratados, as convenções internacionais e as demais normas complementares que regulam os impostos, as taxas, as contribuições e outras receitas públicas.