Direito financeiro
Ramo do direito público que estuda as normas, princípios e instituições relacionadas ao planejamento, gestão e controle dos recursos públicos, incluindo a elaboração e execução do orçamento público, o controle de gastos e a responsabilidade fiscal. O direito financeiro é fundamental para garantir a eficiência e a transparência na aplicação dos recursos públicos.
Aplicações práticas
Direito Tributário
O direito financeiro interage com o direito tributário na análise da arrecadação de tributos e na fiscalização das receitas públicas, fundamentais para o financiamento das atividades do Estado.
Direito Administrativo
No âmbito do direito administrativo, o direito financeiro se manifesta na gestão financeira de entidades públicas e na execução de contratos administrativos, assegurando a regularidade das despesas.