Termo : “Direito financeiro”

Ramo do direito público que estuda as normas, princípios e instituições relacionadas ao planejamento, gestão e controle dos recursos públicos, incluindo a elaboração e execução do orçamento público, o controle de gastos e a responsabilidade fiscal. O direito financeiro é fundamental para garantir a eficiência e a transparência na aplicação dos recursos públicos.