Ação Civil Pública
Ação judicial movida pelo Ministério Público ou por entidades civis para proteção de interesses coletivos e difusos.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Ambiental
A ação civil pública é amplamente utilizada para a proteção de direitos ambientais, permitindo que o Ministério Público ou entidades civis busquem a reparação de danos ao meio ambiente e a preservação de recursos naturais.
Direito do Consumidor
No âmbito do Direito do Consumidor, a ação civil pública pode ser utilizada para a defesa de interesses difusos, como a responsabilização de empresas por práticas comerciais abusivas.
Direito da Saúde
A ação civil pública permite que sejam tomadas medidas judiciais para assegurar o acesso a serviços de saúde, bem como a disponibilização de medicamentos essenciais à população.