Ação coletiva
Ação judicial proposta por um legitimado extraordinário (Ministério Público, associações, sindicatos, etc.) para a defesa de interesses ou direitos pertencentes a um grupo, classe ou categoria de pessoas (interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
A ação coletiva é amplamente utilizada no âmbito do Direito Civil para garantir a proteção de interesses difusos ou coletivos, permitindo que entidades legitimadas defendam direitos de grupos afetados por danos, como nas áreas de saúde pública, meio ambiente e direitos do consumidor.
Direito do Consumidor
No Direito do Consumidor, a ação coletiva possibilita que associações de consumidores busquem reparação por danos causados por práticas abusivas de fornecedores, promovendo a defesa dos direitos coletivos dos consumidores em processos judiciais.