Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Ação coletiva ambiental

Ação coletiva (geralmente Ação Civil Pública) que visa à prevenção, reparação ou indenização de danos causados ao meio ambiente.

Definição jurídica: Ação coletiva ambiental | JurisHand AI Vade Mecum