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Ação coletiva ambiental

Ação coletiva (geralmente Ação Civil Pública) que visa à prevenção, reparação ou indenização de danos causados ao meio ambiente.

Aplicações práticas

  • Direito Ambiental

    A ação coletiva ambiental é um instrumento fundamental no Direito Ambiental, utilizado para assegurar a proteção do meio ambiente por meio da responsabilização de pessoas ou entidades que causem danos a bens ambientais, como rios, florestas e ecossistemas.

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