Ação civil
Ação judicial que tramita na jurisdição civil, buscando a tutela de direitos privados (patrimoniais ou existenciais) ou a reparação de danos, em contraposição à ação penal.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
A ação civil é frequentemente utilizada para reivindicações de direitos patrimoniais, como a cobrança de dívidas, bem como para solicitações de direitos existenciais, como questões de família e sucessões.