Habeas corpus eleitoral
Remédio constitucional utilizado para proteger a liberdade de locomoção de alguém que está sofrendo constrangimento ilegal no âmbito do Direito Eleitoral, como, por exemplo, em casos de prisão ilegal relacionada a crimes eleitorais.
Aplicações práticas
Direito Eleitoral
O habeas corpus eleitoral é utilizado para garantir a liberdade de locomoção de candidatos e eleitores que sejam alvo de prisões ou constrangimentos ilegais, assegurando o direito à participação livre e plena nas eleições.