Ação de habeas corpus
Remédio constitucional (garantia fundamental) impetrado para proteger o direito à liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. O termo 'Habeas Corpus' é latino e significa 'que tenhas o corpo', referindo-se à ordem para apresentar o preso em juízo.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
A ação de habeas corpus é utilizada no âmbito do Direito Penal para a proteção da liberdade de locomoção, sendo um instrumento fundamental para reverter prisões ilegais ou abusivas.
Direito Processual Penal
No Direito Processual Penal, a ação de habeas corpus serve como remédio para contestar decisões que impliquem violação ao direito de ir e vir, garantindo a análise judicial sobre a legalidade da prisão.