Liberdade de locomoção
Direito fundamental que garante a todos a possibilidade de se deslocar livremente dentro do território nacional e entrar e sair do país, respeitadas as restrições legais.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A liberdade de locomoção é um dos direitos fundamentais previstos na Constituição Brasileira, assegurando que todos os cidadãos podem se deslocar livremente, sendo apenas limitada por lei em casos excepcionais.
Direito Administrativo
No âmbito do direito administrativo, a liberdade de locomoção pode ser restrita em situações de segurança pública ou de saúde pública, quando há necessidade de controle por parte do Estado.
Direito Penal
A restrição da liberdade de locomoção pode também ocorrer no processo penal, quando alguém é preso em flagrante ou por ordem judicial, sendo garantidos os direitos do acusado durante a detenção.