Writ of mandamus
Ordem judicial destinada a compelir uma autoridade pública ou administrativa a cumprir um dever legal que lhe seja imposto.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O writ of mandamus é utilizado no âmbito do Direito Administrativo para garantir que autoridades cumpram seus deveres legais, sendo um importante instrumento para a proteção dos direitos dos administrados.
Direito Constitucional
No Direito Constitucional, o writ of mandamus é um remédio constitucional que protege o direito de ação, permitindo que o cidadão acione o Judiciário para exigir o cumprimento de obrigações legais por parte da administração pública.