Sentença mandamental
Tipo de sentença que contém uma ordem judicial cujo descumprimento pode configurar crime de desobediência. Típica de ações como mandado de segurança e mandado de injunção.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A sentença mandamental é utilizada em ações relativas ao cumprimento de ordens judiciais, especialmente em mandados de segurança, onde se busca proteger o direito líquido e certo do impetrante frente a ato ilegal ou abusivo de autoridade.
Direito Penal
O descumprimento de uma sentença mandamental pode configurar o crime de desobediência, previsto no Código Penal, quando a ordem emanada por autoridade judicial não é cumprida, caracterizando uma infração penal.