Termo : “Mandado de injunção”
Remédio constitucional que visa garantir o exercício de um direito, liberdade ou prerrogativa prevista na Constituição Federal, mas que ainda não foi regulamentada por lei específica.
Remédio constitucional que visa garantir o exercício de um direito, liberdade ou prerrogativa prevista na Constituição Federal, mas que ainda não foi regulamentada por lei específica.