Mandado de injunção
Remédio constitucional que visa garantir o exercício de um direito, liberdade ou prerrogativa prevista na Constituição Federal, mas que ainda não foi regulamentada por lei específica.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
O mandado de injunção é frequentemente utilizado para assegurar direitos e garantias constitucionais que não possuem regulamentação específica, permitindo ao jurisdicionado buscar proteção judicial quando a inércia legislativa compromete o exercício de um direito fundamental.