Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Ação cível originária

Ação de competência originária de um tribunal (não recursal), geralmente envolvendo entes públicos ou autoridades específicas (ex: ação movida por Estado contra União perante o STF).

Aplicações práticas

  • Direito Processual Civil

    A ação cível originária é um instrumento que permite a tramitação de demandas de natureza cível diretamente em tribunais superiores, evitando o trâmite por instâncias inferiores, facilitando a resolução de conflitos envolvendo autoridades públicas e a relação entre os entes federativos.

  • Direito Constitucional

    No âmbito do direito constitucional, a ação cível originária é utilizada em casos que demandam a apreciação direta pelo Supremo Tribunal Federal, como em questões de competência federativa e garantias constitucionais.

Termos relacionados

Definição jurídica: Ação cível originária | JurisHand AI Vade Mecum