Competência por prerrogativa de função
Regra de competência penal (prevista na Constituição) que atribui o julgamento de determinadas autoridades públicas (Presidente, Ministros, Deputados, etc.) a tribunais específicos (STF, STJ, TJs), em razão do cargo que ocupam. Foro privilegiado.
Aplicações práticas
Direito Penal
A competência por prerrogativa de função é aplicada no Direito Penal para determinar que certos crimes cometidos por autoridades como o Presidente da República e Ministros de Estado sejam julgados por tribunais superiores, evitando que essas figuras estatais sejam julgadas por instâncias ordinárias, assegurando assim um tratamento diferenciado em virtude da função exercida.