Ex ratione loci
(Latim: "em razão do lugar") Critério de determinação de competência jurisdicional baseado no local onde ocorreu o fato litigioso onde se situa o bem imóvel ou onde reside o réu (competência territorial).
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, a ex ratione loci é utilizada para definir o foro competente para ações que envolvem bens imóveis ou a residência do réu, determinando a jurisdição adequada para julgamento.
Direito Penal
No Direito Penal, o critério ex ratione loci se aplica à determinação do juízo competente em crimes que ocorreram em locais específicos, contribuindo para a definição do foro do processado.