Ratione domicilii
(Literalmente: Em razão do domicílio) Critério de competência ou de aplicação da lei baseado no domicílio da parte.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, o critério ratione domicilii é utilizado para determinar a jurisdição competente para julgar ações, considerando o domicílio do réu ou do autor.
Direito Internacional Privado
Em Direito Internacional Privado, a regra de razão do domicílio auxilia na definição da lei aplicável em relações jurídicas transnacionais, levando em conta o local onde as partes estabelecem residência.