Competência das varas
Distribuição das atribuições jurisdicionais entre as diferentes varas (juízos de primeira instância) de uma mesma comarca ou seção judiciária, segundo critérios como matéria, território, valor da causa ou funcional.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A competência das varas no Direito Processual Civil é fundamental para a determinação do juízo competente para a instrução e julgamento de ações, garantindo a tramitação adequada e a segurança jurídica dos litigantes.
Direito Penal
No Direito Penal, a competência das varas é relevante para definir qual juízo irá processar e julgar delitos, considerando aspectos como a natureza do crime e o local da infração.