Repartição de competências
Distribuição de funções e atribuições entre diferentes órgãos ou entidades.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A repartição de competências é fundamental no Direito Administrativo, pois trata da organização e funcionamento da Administração Pública, garantindo que as atribuições sejam exercidas de forma adequada por diferentes órgãos.
Direito Constitucional
No âmbito do Direito Constitucional, a repartição de competências é relevante para o entendimento da separação de poderes, assegurando que cada ente federativo atue dentro dos limites de sua esfera de atuação.