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Poderes implícitos

Teoria constitucional (originalmente norte-americana) segundo a qual a Constituição ao conferir expressamente uma competência a um órgão ou ente estatal implicitamente também lhe concede os poderes necessários para exercer adequadamente essa competência mesmo que não estejam listados.

Aplicações práticas

  • Direito Constitucional

    Os poderes implícitos são frequentemente discutidos no contexto do Direito Constitucional, principalmente em relação à interpretação das normas constitucionais e ao alcance das competências dos diversos entes federativos.

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