Exceção de prevenção
Defesa processual (exceção dilatória) que alega a incompetência relativa do juízo atual para processar a causa porque outro juízo competente já havia iniciado o conhecimento da mesma causa ou de causa conexa tornando-se prevento.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A exceção de prevenção é utilizada no âmbito do Direito Processual Civil para evitar que causas conexas sejam decididas por juízos diferentes, garantindo a uniformidade e a economia processual.
Direito Processual Penal
No Direito Processual Penal, a exceção de prevenção assegura que a mesma Vara ou Tribunal, que já possui conhecimento de um caso relacionado, prossiga com o julgamento, evitando decisões divergentes sobre fatos similares.