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Exceção de incompetência

Meio pelo qual o réu alega que o juízo em que a ação foi proposta não tem competência para julgá-la.

Sinônimos

Aplicações práticas

  • Direito Processual Civil

    A exceção de incompetência é utilizada no âmbito do Direito Processual Civil para contestar a jurisdição, podendo ser alegada antes da contestação ou na própria contestação, dependendo do tipo de incompetência e da legislação aplicável.

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