Exceção declinatória
Tipo de defesa processual (exceção) pela qual o réu alega a incompetência absoluta ou relativa do juízo perante o qual a ação foi proposta pedindo a remessa dos autos ao juízo competente.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A exceção declinatória é utilizada no curso do processo civil com o objetivo de impugnar a jurisdição do juiz, fundamentando a necessidade de que a demanda seja apreciada por outro juízo que tenha competência para tanto.