Ex ratione materiae
(Latim: "em razão da matéria") Critério de determinação de competência baseado na natureza do assunto ou da causa (competência material). Define qual ramo da justiça ou vara especializada deve julgar o caso.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, a ex ratione materiae é utilizada para identificar a vara ou juízo competente para julgar ações que envolvem diferentes matérias, assegurando que o julgamento ocorra na esfera adequada de acordo com a natureza da demanda.
Direito Penal
No Direito Penal, o critério de ex ratione materiae é aplicado para delimitar a competência dos tribunais em relação a crimes específicos, garantindo que delitos de natureza diversa sejam processados pela jurisdição apropriada.