Judex idoneus
(Literalmente: Juiz idôneo ou apto) Refere-se ao princípio ou requisito de que o juiz seja competente imparcial e legalmente investido na função para julgar determinada causa. Garante a legitimidade da jurisdição.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, o princípio do judex idoneus é fundamental para assegurar que o juiz designado para julgar uma causa tenha a qualificação necessária, garantindo, assim, a imparcialidade e a legalidade da decisão proferida.
Direito Penal
No Direito Penal, o judex idoneus é do essencial para assegurar que um juiz, devidamente investido e isento de parcialidades, julgue casos que envolvem possíveis sanções penais, assegurando a defesa dos direitos fundamentais do acusado.