Juiz competente
Juiz que possui a competência legal e territorial para julgar determinado caso, conforme as normas processuais e a divisão de competências estabelecidas pela legislação.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, o juiz competente é fundamental para a validade dos atos processuais, pois apenas ele pode julgar as demandas que lhe são propostas, respeitando as normas de competência subjetiva e objetiva.
Direito Penal
No Direito Penal, o juiz competente atua na análise de processos que envolvem crimes, decidindo sobre a admissibilidade de denúncias, audiências e demais pretensões, sempre observado o critério de competência definido pelo Código de Processo Penal.