Competência Legislativa
Poder atribuído pela Constituição a cada ente federativo (União, Estados, DF, Municípios) para criar leis sobre determinadas matérias.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A competência legislativa é fundamental no Direito Constitucional, pois define as esferas de atuação de cada ente federativo na criação de normas. Essa distribuição de competências evita conflitos entre as leis e assegura que cada nível de governo possa legislar sobre matérias que lhe são pertinentes.
Direito Administrativo
Na seara do Direito Administrativo, a competência legislativa delineia as responsabilidades dos órgãos públicos em elaborar normas que regulamentem suas atividades, garantindo eficiência e legalidade na administração pública.