Câmara municipal
Sinônimo de Câmara dos Vereadores. Órgão legislativo do Município.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A câmara municipal desempenha um papel fundamental no Direito Administrativo, sendo responsável pela elaboração de leis que regulam a administração pública municipal, além de fiscalizar as ações do Poder Executivo local. As decisões e legislações criadas por este organismo têm um impacto direto na gestão municipal e nos direitos dos cidadãos.